O relatório final da CTO deve ser publicado no sistema Via Fácil Bombeiros, após a homologação pela autoridade competente e conferência do Departamento de Segurança e Prevenção contra Incêndio (DSPCI), por meio da Divisão de Análise e Legislação.

Além disso, o alvará garante para clientes e potenciais investidores a seriedade, legalidade e regularidade do seu negócio. O sistema de solicitação de Alvará e Cadastro Fiscal on line foi criado e desenvolvido pelos técnicos e analistas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, o que resultou na economia para os cofres públicos. Esse cadastro consiste em basicamente registrar a empresa dentro do município, gerando um número de registro chamado inscrição municipal. O cadastro tem relação com a sua atividade do MEI e deve ser feito por MEIs prestadores de serviço, comerciantes e fabricantes. Em Santos, em função de legislação própria para a concessão de alvarás, prevalece o critério de licenciamento utilizado para todas as empresas. É importante ter em mente que nem todo produto perigoso é um produto controlado. Entretanto, todos os produtos controlados são produtos potencialmente perigosos.
Alvará De Funcionamento Para Salão De Beleza: Como Solicitar?

É importante que a manutenção nos dispositivos de segurança seja feita anualmente e sejam realizadas as recargas de forma correta nos extintores. No processo da emissão do AVCB Bombeiros temos que emitir diferentes tipos de ART’s, dependendo do projeto a ser aprovado.
Regiões Onde A Norma Regulamentadora Atende Renovação Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros:
O laudo ART pode ser emitido por profissionais que possuem registro no CREA (Conselho regional de Engenharia e Agronomia) e é obrigatório sua apresentação para a liberação do AVCB Bombeiros (Auto de Vistoria junto ao Corpo de Bombeiros). A solicitação de retorno de vistoria deve ser realizada no site do Corpo de Bombeiros pelo sistema Prevfogo em "acompanhar processo". A solicitação de isenção de taxa deverá ser realizada nas unidades de atendimento ao público do Corpo de Bombeiros responsável pela área onde está localizado sua edificação ou estabelecimento. O prazo pode ser menor dependendo de onde o estabelecimento se encontra também, podendo variar de acordo com as exigências de cada estado. Caso o estabelecimento não esteja em conformidade com as disposições previstas na legislação para Alvará dos Bombeiros (AVCB) pode ser gerado infrações, penalidades e recursos administrativos como advertências escritas, multas e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

Uma notificação do Ministério Público por falta de AVCB é um aviso formal indicando que um estabelecimento não cumpriu as normas de segurança contra incêndios estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, não possuindo o certificado necessário para tal (AVCB). A renovação da Licença Bombeiro é tão importante quanto sua aquisição inicial – se não mais importante ainda –, pois é através dela que se faz a manutenção da edificação e das medidas de segurança contra incêndio, a fim de verificar que ainda são válidas e continuam de acordo com as normas estabelecidas. Além disso, a renovação desse documento é a única forma de sempre manter o estabelecimento regularizado e seguro para todos.

A renovação do AVCB deve ocorrer sempre que o documento estiver próximo do vencimento, já que mantê-lo atualizado é obrigação de todas as empresas. Após o pagamento do respectivo emolumento, o CBPMESP deve fornecer um protocolo de acompanhamento da vistoria, que contém um número sequencial de entrada. A empresa especializada em projetos envia o PPCI (plano de Proteção contra incêndio de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) ao Corpo de Bombeiros e o órgão realiza a vistoria da edificação, a fim de verificar as conformidades e não-conformidades.

Como acessar o pedido de renovação? Para renovar o AVCB pela internet é preciso, portanto, acessar o site www.corpodebombeiros.sp.gov.br e ir em "Segurança contra Incêndio / Instruções para Regularização". Você pode ainda consultar as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, em especial a IT-01 e a IT-42.

Você precisa ficar atento pois no mercado há várias empresas que oferecem um preço super baixo para renovar o AVCB, porém não incluem a documentação completa e depois passam a te cobrar valore adicionais não previstos em seu orçamento. O licenciamento é emitido automaticamente após a solicitação e a confirmação do pagamento da taxa. O primeiro passo é o desenvolvimento de um Projeto de Segurança Contra Incêndio, onde nele constarão todos os equipamentos de segurança, que o imóvel terá, incluindo luzes de emergência, portas corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência dentre outros.

Em alguns estados, o Corpo de Bombeiros exige também uma especialização em engenharia de segurança do trabalho da parte do engenheiro civil e do arquiteto. Em grande parte do Brasil, o arquiteto, o engenheiro de segurança do trabalho e o engenheiro civil estão autorizados a elaborarem o Projeto Técnico.